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Jurídico

Sem licença

Condomínios de casas de luxo em Búzios deverão ser demolidos

Publicado em: terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Justiça determina demolição de casas de luxo em condomínios em Búzios

Segundo determinação, número de construções ultrapassa limite permitido. Empreendimentos ficam no bairro Geribá.
 
A Justiça determinou a demolição de 30 imóveis de luxo de dois condomínios em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio. A decisão foi tomada pelo juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, após uma denúncia do Ministério Público de que os condomínios teriam o dobro de imóveis permitidos. Em um dos condomínios foi ordenada a demolição de 17 residências e, em outro, de 13 casas. Os dois condomínios ficam no bairro Geribá.
 
Segundo o juiz, nunca existiu permissão na legislação municipal para a edificação de unidades autônomas, em condomínio, com área de terreno inferior ao parâmetro denominado “fração mínima”.
 
“Assim, foi considerada irregular a construção de unidades geminadas nesses casos, pois elas foram usadas, na prática, para dobrar o número de casas que seria admissível em cada condomínio. As unidades excedentes deverão ser desfeitas”, destacou o magistrado na decisão.
 
Nos dois condomínios, as empresas responsáveis pelas construções foram condenadas a demolir e indenizar os proprietários das 17 residências que serão destruídas.
 
O G1 tentou contato com as três empresas notificadas, mas só conseguiu retorno de uma delas até a publicação desta reportagem. 
 
"Vamos avaliar essa decisão e consultar nossos advogados, pois isso é totalmente fora de propósito. Certamente essa decisão será questionada e acreditamos que será revertida, já que fizemos tudo dentro do que é legal", informou o diretor da empresa notificada a demolir 17 imóveis, Fernando Policarpo.

Fonte: http://g1.globo.com/

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