Garagens

Vaga inexistente

O que fazer?

  • Uma construtura ou um particular ofereceu na escritura de um apartamento uma vaga correspondente para veículos. No entanto, o edifício tem 20 unidades e 14 vagas.  
  • Neste caso, deve-se pleitear na Justiça a indenização da vaga proporcional ao valor do apartamento_ bem como cobrar as despesas de estacionamento desde a ocupação do imóvel.  
  • Também pode-se entrar com uma ação para a devolução do imóvel, e o ressarcimento de todas as importâncias pagas, acresidas de juros e correção monetária, além dos gastos com estacionamento.  
  • Nas duas alternativas acima, também cabe uma ação por perdas e danos morais.

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