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Jurídico

Vagas de garagem

Projeto de lei quer determinar dimensão e proporção de vagas em condomínios

Publicado em: quarta-feira, 1 de agosto de 2012

 Projeto estipula tamanho para vagas de estacionamento em condomínios

 
Quem mora em condomínio ou apartamento sabe bem o que é passar apuros na hora de parar o carro naquelas vagas apertadas. Em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, um projeto de lei que promete acabar com esses problemas de estacionamento. A proposta estipula que os novos prédios e espaços residenciais, a serem construídos na cidade, tenham o número de vagas de estacionamento proporcional ao número de moradores.  
 
O projeto estabelece, ainda, o tamanho para as vagas a serem construídas: 2,10 m de largura por 4,70 m de comprimento. A prefeitura ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, facilitando a orientação, fiscalização e cumprimento das determinações. Se aprovado o projeto e sancionada a lei, a medida entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação. 

Fonte: http://bandab.pron.com.br

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