Pode uma votação após o encerramento de uma assembleia, restrita aos que estavam presentes?

Uma decisão foi tomada em uma assembleia no condomínio sobre a regulamentação de uso de um determinado espaço. Por algum motivo, a realização não foi feita durante a assembleia. Ficou definido que as opções apresentadas na assembleia seriam votadas, mas só teria direito a voto os presentes na assembleia. Isso encontra respaldo legal? Ou é um cerceamento ao direito dos demais condôminos?

Imagem de perfil Celio Melillo
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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