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ORLANDO ALVES DE MATOS FILHO

Em qual lei me amparo para proibir inquilinos a votarem nas assembleias sem a devida procuração?

Por ORLANDO ALVES DE MATOS FILHO
18 dias

Em qual lei me amparo para proibir inquilinos a votarem nas assembleias sem a devida procuração do proprietário?
Tenho um inquilino problemático, sem procuração do proprietário, que insiste em votar e tulmutuar as assembleias.

Responder esta pergunta

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Respostas (3)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
18 dias

Bom dia! O cód civil,pode fechar o ambiente e não permitir seu acesso,a assembleia é de condôminos.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
18 dias

Orlando presta atenção:

A lei 4591/64 NÃO FOI REVOGADA. E essa lei diz o seguinte:
Capitulo VII Da Assembleia Geral
(...)
§ 4º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. (Redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996)

O código civil (lei 10406/02) não tem nenhuma seção ou artigo falando especificamente de participação em assembleias, apenas menciona, em seu artigo 1335, que é direito do condômino quite participar e votar em assembleias.

E a lei de introdução às normas do direito brasileiro (4657/42) diz que:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Então Euzinha interpreto da seguinte maneira: a lei 4591/64 não foi revogada e isso é um fato; não é incompatível com o código civil e o código civil não regulamentou totalmente a matéria condominial portanto entendo que na ausência do condômino o inquilino só não vota se o condômino não estiver quite ou em matérias que envolvam despesas cuja responsabilidade de pagamento seja do condômino.

Direito não é ciência exata. Dos onze ministros da mais alta corte do país seis votaram pela soltura do Lula e cinco entenderam que ele deveria continuar preso.

Com base na lei que eu te passei faça sua interpretação e assuma as consequências. Entendo que nas circunstâncias acima o inquilino tem direito de participação e voto. E NINGUÉM PODE TUMULTUAR A ASSEMBLEIA.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Gilmar Marçal da Rosa
Gilmar Marçal da Rosa respondeu
18 dias

Oi Orlando!
Converse com o locador, explique a situação e veja com ele, se pode INTERCEDER?
A colega Marisa, explanou corretamente, sobre a LEGISLAÇÃO.
Um abraço!

MARÇAL - Síndico Profissionalmente - (Porto Alegre - RS)
E-mail: marcal627@gmail.com - Tel.(51) 986366900
Bacharel em Administração de Empresa

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