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Pergunta

Aprovação de Regulamento Interno conforme Convenção, como deve ser?

Por PRISCILLA SIMON SOUZA
Perguntou há mais de 1 ano

Se a Convenção do Condomínio onde resido estipula que para alterar tanta a Convenção Coletiva, quanto o Regulamento Interno, se faz necessária aprovação de 2/3 dos condôminos, pode o Síndico aprovar a alteração do Regulamento Interno pela maioria simples de votos numa Assembléia, desconsiderando o que diz a atual Convenção do Condomínio?

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Respostas (3)

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Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira

Respondeu há mais de 1 ano

Priscilla:
Aí acho eu que não tem jeito. Mas já que terão que juntar 2/3 do pessoal então eu já alteraria a convenção desvinculando o RI da convenção. Não se deve "amarrar" o RI deste jeito sempre tem atualizações a serem implantadas no RI e deste modo fica muito emperrado.

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Respondeu há mais de 1 ano

Priscilla, PODE,. tendo em vista que o artigo no. 1.351 do codigo civil, foi modificado pela lei no. 10.931/2004, mantendo a necessidade de 2/3 para alterar a convenção, mas excluindo a exigencia de 2/3 para modificação no regulamento interno, portanto, apesar que na sua convenção estabeleça 2/3 e com a modificação do artigo, não mais ha necessidade deste quorum. A convenção não pode se sobrepor à lei.

Francisco

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Osni - Assembleia.Click
Osni - Assembleia.Click

Comentou há mais de 1 ano

Sigo como certa a postura do Francisco. A Lei 10.931 alterou ou melhor excluiu o RI dos 2/3 da Convenção Condominial.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Comentou há mais de 1 ano

Francisco e Osni,

Veja bem oq que diz o art. 1.351: DEPENDE DA VOTAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. A mudança da destin~ção do edifício ou da unidade imobiliária; depende da aprovação, por unanimidade dos con dôminos." redação dada pela lei 10.931/2004.

Vejam bem?: se a convenção precisa de 2/3 para ser alterada e nela consta que é preciso 2/3 dos condomios para alterarem o regimentointerno, então o sindico NÃO PODE ALTERAR O REGIMENTO INTERNO sem o quorum de 22/3 dos con dôminos.

Não é que o Codigo Civil está excluino a necessidade dos 2/3; eles constam na convnção e nesse caso, deve ser seguida a convenção OU ALTERAR A CONVENÇÃO .

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Pricilla,

Se a convençõ diz que tem que ser 2/3 dos condominos, o sindico errou ao alterar o regimento por um quorum menor.

Na verdade, existe discordancia com relação ao quorum exigido pelá convenção, pois com esse quorum seria muito difícil alterar regulmentos obsoletos e que não atendem mais às necessidades dos moradores, então, tem síndico que aprova com maioria simples.
Clro que é preciso um amplo debate, conhecimento dos moradores e depois é que ela pode colocar em votação.

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PRISCILLA SIMON SOUZA
PRISCILLA SIMON SOUZA

Comentou há mais de 1 ano

Boa Tarde Maria Telma, mto obrigada pelos esclarecimentos. Caso eu queira pedir a anulação de tal assembléia e etc, como devo proceder? Vc tem algum advogado especializado em casos similares para indicar? Obrigada, Priscilla

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