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Pergunta

É correto condôminos inadimplentes participarem ativamente em uma assembléia?

Por Benonilson dos Santos de Carvalho Martins
Perguntou há mais de 1 ano

No condomínio onde moro existem condôminos que fazem questão de estar presentes nas assembleias para provocar desordem sendo agressivos verbalmente, querendo ter voz ativa enquanto que é sabido que são inadimplentes. O que podemos fazer sem causar constrangimento ou danos morais para que estas pessoas não possam participar ativamente das assembleias? Esses condôminos fazem provocações verbais para fazer com que o síndico e conselho se sintam constrangidos pois não podem ter sua entrada '"barrada" e ainda sim participam de votações e deliberações livremente apesar de seus votos serem anulados. Gostaria de saber se existe alguma maneira de fazer com que esses condôminos são possam mais fazer o que eles vem fazendo. Desde de já agradeço.

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Respostas (6)

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Fernanda do Monte Azevedo
Fernanda do Monte Azevedo

Respondeu há mais de 1 ano

Prezado Benonilson

O inciso III, do Art. 135 do Código Civil é bem claro nessa matéria.
Os condôminos inadimplentes não podem participar e nem votar.
Abs.

Fernanda

Fonte: Novo Código Civil

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Benoilson, quem disse que "não podem ter sua entrada barrada"?!?! O Còdigo Civl em vigor é claro qdo diz que só os que estão quites com o condomínio podem participar das assembleias.
Se o síndico tem a lista de inadimplentes atualizada e passa ao presidente, este, com educação se dirige ao inadimplente que quer adentrar à assembleia e pede que comprove a quitação da dívida, não comprovando ele não pode participar por força da lei maior que é o Código Civil em vigor.
Não se pode é fazer escândalo, bater boca, etc etc, mas estando em assembleia os que ali estão são os interessados, não há pessoas estranhas ao condomínio e é o proprio inaidmplente que está se expondo participando de algo que sabiamente ele não deveria participar.
Não sei pq vcs têm tanto medo de inadimplente, com tantas testemunhas de que vc o tratou com discrição e educação, não tem como ele provar que foi humilhado ou o quê por tentar participar à força da assembleia, juiz nenhum vai dar ganho de causa a ele.

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Respondeu há mais de 1 ano

Benonilson, veja o que diz a lei:

Codigo civil artigo no. 1.335; " São direitos dos condominos:
I - usar, fruir e livremente dispor de suas unidades.
II- Usar das pates comuns, conforme a sua destinação e contato que não exclua autilização dos demais compossuidores.
III- VOTAR NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA E DELAS PARTICIPAR, ESTANDO QUITE."

Portanto, de acordo com a lei, não pode o condomino participar, mas claro voce não vai sair no "braço" com o condomino que não quer sair. Neste caso, apesar do Presidente ter poderes para solicitar sua saida, o aconselhável é que o mesmo, educadamente, avise aos condominos presentes, que o voto do apto. tal, não sera computado em nenhuma votação, em virtude da não apresentação/comprovação da quitação da taxa condominial .
Voce deve ainda, fazer constar na pauta de convocação, que de acordo com a lei, não podem participar das assembleias, os condominos que não estiverem quites com as taxas condominiais..

Francisco

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Kleber Gonçalves de Almeida
Kleber Gonçalves de Almeida

Respondeu há mais de 1 ano

Boa tarde prezado,.

A lei é clara, não pode votar e nem participar.

Porém, tem que ter pulso firme, chamando os individuos inadimplentes de canto e explicar que encontra-se devedor e não poderá participar.

Se criarem problemas informe que o presidente da mesa, estará cancelando a assembleia e o assunto será relatado na ata e o ´sindico estará movendo uma ação por desordem e desacato ao novo código civil.

Att,

Kleber - SP

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Benonilson,

O inadimplente não poderá partricipar da assembléia de acordo com o código civil. Caso eles provoquem tumulto, como o que você está informando, esse tipo de atitude pode ter o enquadramento da contravenção penal prevista no art. 40 no Dec-Lei 3.688/41, qual seja, o delito de provocação de tumulto ou conduta inconvenientem seujeitando o causador à presão de 15r dias a 6 meses, ou pagamento de multa.

"Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente iu desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constritui infração penalmais grave:
Pena - prisão simples, de 15 dias a 6 meses ou multa".

Fonte: Manual do síndico - DEdkitado pelo SECOVI-SP

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Fernanda do Monte Azevedo
Fernanda do Monte Azevedo

Respondeu há mais de 1 ano

Os condôminos inadimplentes podem participar das assembleias, contudo não poderão votar. Então não poderão ter uma participação ativa. Nenhum condômino inadimplente ou não podem perturbar o andamento de uma assembléia, os demais condôminos podem solicitar a força policial, acredito que é o único jeito de impedir que esses "arruaceiros" ajam dessa forma. É constrangedor, mas eficaz.

Fonte: No Código Civil a partir do artigo 1300 você irá encontrar respaldo para combater esse tipo de atitude.

Assinatura:
Fernanda do Monte Azevedo

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