Pergunta

Convenção x Lei CC
Por GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA
Perguntou há mais de 1 ano
a convenção fala que para os condôminos realizar uma AGE deve ter a assinatura de 50%+1 entretanto a lei cita 1/4. Sabemos o que vale é a lei. Mas para alterar uma convenção que está em desacordo com a lei é obrigatório 2/3 das assinaturas dos condôminos? como agir neste caso?
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Respostas (1)
Ordenar:
Gustavo,
1) Vale o que está no código civil: 1/4 dos condôminos para convocar uma AGE.
2) Para alterar a convenção do condomínio é necessário a aprovação de 2/3 dos condôminos.
3) Todas as normas da convenção que forem contrárias ao CÓDIGO CIVIL automaticamente perdem seu valor, portanto não há necessidade nenhuma de ter todo este trabalho para fazer esta simples alteração.
Abraço,
Val