Existe alguma determinação para que deficiente fisico tenha prioridade na escolha em sorteio de vaga

Meu marido tem uma deficiência no braço esquerdo, e no meu antigo prédio, ele tinha prioridade na escolha de vagas de garagem. Gostaria de saber se essa prática é uma regra ou se era uma liberalidade no prédio antigo. Onde moro atualmente haverá sorteio de vagas e queremos saber se ele pode pleitear essa prioridade na escolha. Obrigada