Inadimplentes podem ficar proibidos de usar o salão de festa, churrasqueira e piscina?

Fizeram uma churrasqueira no meu condomínio e o síndico proibiu os condôminos que estão com débitos (inadimplentes) de alugar a churrasqueira. Tem alguma lei vigente, que o síndico possa usar para poder fazer essa restrição?