Proibição de uso do Condomínio

Eu tenho um apto. alugado, com uma dívida de R$ 18 mil de condomínio. O inquilino foi proibido de reservar a churrasqueira (que é preciso pagar uma taxa), pois em assembleia foi feita uma ata onde os condôminos inadimplentes não podem alugar salão de festas/churrasqueira, nem fazer uso de academia, piscina, etc. Isso é legal?