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Pergunta

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Elaine Dosolina Favero

Estou com atraso no condomínio, pode se cobrar honorários advocatícios sem ir para a justiça ?

Por Elaine Dosolina Favero
6 anos

Estou negociando com o síndico que insiste em não negociar, diz que nada é de sua alçada e tudo tenho que escrever ou ligar diretamente na administradora, o condomínio tem 48 casas onde 10 estão inadimplentes por falta de negociação, estou tentando negociar para efetuar os pagamentos mas eles cobram multa, juros e honorários advocatícios, além de quererem que eu assine uma confissão de dívida, é correto esse procedimento ? Em ata não temos nada a respeito de como devem ser cobrados os atrasados, mas não há empenho, há imposição e ameaça de ir para a justiça. Como devo proceder ? Obrigada! Abraços a todos

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Respostas (8)

Ordenar:

ANGELICA THOMAZ
ANGELICA THOMAZ respondeu
6 anos

Elaine.
Infelizmente é assim. O síndico não pode diminuir valores de juros e multas. Quanto aos honorários, isso depende dos advogados. O que o síndico poderá aprovar é o número de parcelas do acordo. As ATAs não determinam as cobranças, isso é Lei. A confissão de dívida também é válida.

Angelica Thomaz - Síndica Profissional

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Márcio Spimpolo
Márcio Spimpolo respondeu
6 anos

Elaine, se tiver sendo cobrado por advogado (inscrito na OAB), pode. O problema é que a maioria das administradoras cobram em qualquer condição, como pseudos escritórios de advocacia.
Peça os recibos, inclusive do advogado e assinado por ele.
Att.

Márcio Spimpolo
Directa - Assessoria Jurídica, Cobranças & Negociações
Ribeirão Preto - SP

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Aderson José de Oliveira
Aderson José de Oliveira respondeu
6 anos

Elaine procede sim, a partir de determinado números de quotas em atraso, alguns condomínio enviam para advogados ou empresas de cobrança, chama-se cobrança extra judicial, não havendo sucesso, parte-se para a cobrança judicial.
A confissão de divida támbem é procedente,ok

Aderson José
Sorocaba-sp

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
6 anos

Elaine você paga: correção monetária + multa de até 2% sobre o débito + juros convencionados ou 1% a.m. Além disso você paga todas as despesas a que deu causa. Não há se ser o síndico a fazer o seu contrato, provavelmente será feito no jurídico da administradora, e eles também não trabalham de graça.

E se for para aceitar um parcelamento é usual a confissão da dívida; no caso de você não honrar o acordo, a confissão da dívida (em tese) ajuda a agilizar o processo de cobrança.

Lembre-se que nessa hora o síndico quer o que for menos ruim (porque inadimplência sempre é ruim) ao condomínio. Lembre-se também que o condomínio não é obrigado a aceitar nenhum tipo de acordo e que dívida condominial leva o apê a leilão.

Abraços

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Regina Celia Duarte Batista Rau

Prezada Sra. Elaine,

O síndico tem legitimidade para fazer contratação de serviços terceirizados em nome dos condôminos, para a gestão da inadimplência do Condomínio. Dessa forma ele não terá mais autonomia de negociar as taxas em atraso, após as mesmas serem encaminhadas para o escritório de cobrança. Que a partir de então irá obedecer a critérios de negociação de acordo com o contrato de Prestação de serviço celebrado, dispositivos da Convenção do Condomínio, ou quando omissa pelo Código Civil.

As despesas de condomínio em atraso constituem na obrigação do devedor em responder pelos prejuízos originados pelo descumprimento do dever condominial, conforme determina expressamente os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro: "Não cumprida á obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Quanto ao IPCD (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) é um documento que normalmente rege concessões mutuas e estabelece de forma irrevogável e irretratável a confissão da dívida do devedor em troca de uma negociação facilitada pelo credor, Como por exemplo: o condomínio parcela a dívida, em troca da boa fé do devedor em cumprir com a negociação formalmente estabelecida, em caso de descumprimento, o instrumento poderá ser ingressado na justiça como um título executivo.

Fonte: site Rau e Advogados

Gestora Depto. Extrajudicial - Rau & Advogados - Assessoria Jurídica, Cobranças & Negociações - Goiânia/GO. contato@raueadvogados.com.br

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paulo de tarsos de souza
paulo de tarsos de souza respondeu
3 anos


Devedor não paga honorário em cobrança extrajudicial

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5 de junho de 2013, 14h13

O consumidor inadimplente não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios em casos de cobrança extrajudicial. Essa é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou abusiva uma cláusula contratual de uma instituição de ensino do Amapá.

No caso, o Procon do Amapá ajuizou Ação Civil Pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir o pagamento de honorários advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada.

O juízo de primeiro grau reconheceu que a cobrança extrajudicial de dívidas de consumidores não justifica o pagamento de honorários advocatícios contratados facultativamente pelo credor.

A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Amapá, que aplicou o artigo 395 do Código Civil para reconhecer a licitude da contratação de cláusula expressa que imponha ao consumidor em mora o pagamento das despesas decorrentes de honorários advocatícios, mesmo que a cobrança seja efetivada pela via extrajudicial.

O Procon recorreu ao STJ reiterando que tal cobrança é abusiva e viola o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que a cláusula de imputação de responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos caracteriza ilícita transferência de ônus decorrente do risco do negócio para o consumidor. Diante da nulidade, requereu que a cláusula fosse retirada dos contratos.

A instituição de ensino contestou os argumentos. Para ela, o afastamento da possibilidade de contratação da responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios contraria expressa disposição legal do artigo 395 do Código Civil.

Contrato de adesão
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 inserem expressamente a possibilidade de restituição de valores relativos a honorários advocatícios, independentemente de previsão contratual. Contudo, ressaltou que o caso em análise envolve contrato consumerista por adesão, em que o espaço negocial de ambas as partes é limitado.

Segundo a relatora, o artigo 51, XII, do CDC, ao disciplinar o tratamento conferido às cláusulas abusivas em contratos de consumo, prevê de forma expressa a nulidade das cláusulas contratuais que “obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”.

“Portanto, para a justa solução da presente controvérsia, deve-se analisar o atendimento e a relação dos honorários advocatícios com sua finalidade específica, para que se compreendam os exatos limites do adequado exercício do direito”, afirmou em seu voto.

Prestação de serviço
Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme o Enunciado 161 do Conselho da Justiça Federal.

“Por consequência lógica, afasta-se a cobrança de honorários advocatícios quando não houver prestação de qualquer serviço que se adéque àqueles tipicamente previstos na legislação, tais como os atos de mera cobrança por telefone, correspondências físicas ou eletrônicas e outros meios semelhantes”, enfatizou.

A ministra admitiu a possibilidade de cobrança de honorários contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios extrajudiciais, desde que a efetiva contratação de advogado seja estritamente necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa.

Na hipótese dos autos, concluiu a ministra, uma vez que o contrato previu, de forma ampla e ilimitada, a possibilidade de ressarcimento dos honorários, bastando apenas que o consumidor esteja inadimplente, “tem-se caracterizada a abusividade da cláusula contratual, que deverá ser afastada, nos termos do artigo 46 do CDC”.

A turma deu provimento ao recurso especial do Procon para reconhecer como abusiva a cláusula contestada ante o descumprimento dos limites expostos no voto da relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.274.629






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lauricio cioccari
lauricio cioccari respondeu
3 anos

Ola,
Primeiro de tudo, procure saber na convencao ou uma ata de assembleia, qual é a forma de cobrança do seu condominio. La deve ter o prazo para ir para justiça, a incidencia de juros (%) e de multa(%). CAso nao tenha essa informação terá que seguir pelo codigo civil, que estabelece multa de 2% e juros de 1% ao mes. Verifique se no condominio contem norma sobre cobrança de honorários (de cobrança e nao de advogados) antes de se ajuizar ação (pelo que sei a maioria nao tem).
Se não houver norma prevista em convenção e assembleia sobre a cobrança de honorarios de cobrança, sugiro ingressar na justica por meio de um advogado com a acao apropriada (consignação em pagamento). Na justiça quem define o percentual de honorários advocaticios é o juiz.
A Confissão de divida é documento pelo qual voce em tese negocia os valores e confessa a divida, porem, em muitos desses casos existem honorarios de cobrança excessivos e se voce confessa, pronto, aceitou tudo.
É necessario avaliar bem!

Fonte: ATT SLC ADVOGADOS - RIBEIRAO PRETO 016 4141 1443

Lauricio Cioccari
Advogado

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José Carlos
José Carlos respondeu
1 ano

Matéria boa com muitos esclarecimentos de boa qualidade.
No meu caso, houve uma transição entre duas administradoras externas ambas geram boletos do condomínio isso aconteceu em Fevereiro 2019.
Em 07 de Agosto de 2019 fui notificado pela nova administradora (Cobrança Judicial) alegando que a cota de Dezembro 2018 e Março 2019 não foram pagas.
Procurei todos os boletos no mesmo dia enviei a administradora comprovante de pagamento de Dezembro 2018 e Março não encontrei "mais solicitei que fosse feito novo boleto que pagaria em 16 de Agosto 2019"
Resumindo não foi respeitado a Convenção, pois a mesma na Clausula Décima Terceira...relata que...observando o atraso do pagamento o síndico deverá notificar em 10 dias a unidade devedora e após 90 dias,poderá ser encaminhada para cobrança...
Novamente resumindo... notifiquei ao síndico, membros do conselho fiscal e consultivo e ao departamento jurídico da administradora que (desrespeitaram a nossa Convenção). Simplesmente enviaram um novo boleto com JUROS, MULTAS , CORREÇÃO e HONORÁRIO).
Paguei 21 de Agosto de 2019 mesmo estando ciente que estou dentro das normas do Condomínio "um boleto atrasado" isso esta me parecendo perseguição.
Alguém pode me orientar.

Fonte: O que fazer?

jcncarlos

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