Quais as consequências previstas na legislação para moradores que não pagam o condôminio?

No nosso condôminio há uma porcentagem de inadimplência, moradores que não estão pagando a taxa de condôminio, ou seja, também não pagam água e gás que utilizam pois é rateado no valor do condôminio, quais a penalidades ou restrições estes moradores estão sujeitos?