corte de água é legal, em que situações e quanto tempo depois do atraso na taxa do condomínio?

meu condomínio aprovou a medida do corte no fornecimento da água para inadimplentes, mas o prazo é de 10 dias após o vencimento. Esse prazo é legal? E o corte tbém é? Como saber se essa medida consta na convenção se eles se negam a dar a cópia para quem pede?