Condomínio sem escritura definitiva pode ou não cobrar taxa condominial?
Moro num Condomínio, em Cabo Frio RJ, que está em fase de processo da escritura definitiva. Mas o condomínio tem CNPJ, paga IPTU, os encargos do funcionário contratado.
Uns condôminos inadimplentes insistem em continuar devedores alegando que o condomínio não existe por não ter escritura. Isso procede?
Obs: O condomínio tem matrícula nas concessionárias de energia e água, paga as contas em dia e a administradora do condomínio não se posiciona ou orienta a respeito.