O condomino inadimplente vende apto,comprador passa escritura. Quem devo cobrar na justica?

O condomino inadimplente de INSS construcao vende o apto e o atual morador passa a escritura e registra sabendo q. tem divida mas nao pede a certidao negativa. Quem evo cobrar na justica ja que na cidade Jau-SP nao protesta condomino sobe a alegacao que a lei estadual sobrepoe a lei federal e isso nao é possivel. Tenho a quem recorrer qto ao protesto negado?