Estou em um loteamento e no regimento atualizado em marco 2019 diz que as multas são de 70% do salario minimo parar qualquer um que desrespeitar o regimento ou estatuto.
Um morador recebeu por colocar o lixo no dia errado e outro por correr com automóvel e outro por trafegar na grama.
No livro de anotações alguém faz a reclamação e a multa e enviada. Isso Pode? Nao e abuso de autoridade? E nao seria problemático para a convivência gerando excesso de conflitos e problemas judiciais?
E ao recorrer a multa, só responde que o pedido e indeferido sem justificativas. Sindico/ presidente da associação tem prazo para responder?
O que devo fazer?
Pelo estatuto para pedir uma assembleia precisa de 40% dos condôminos.