Existe alguma lei onde os animais podem fazer cocô e xixi ou seja suas necessidades nas áreas comuns

Existe alguma lei onde os animais podem fazer cocô e xixi ou seja suas necessidades nas áreas comuns do condomínio?? Pq no meu condomínio a síndica liberou tudo isso, e agora tem xixi por todo lado e cocô tbm. Gostaria de saber se por um acaso não existir alguma lei, o que eu posso fazer para ser proibido. Desde já agradeço Obrigada.