GATOS E CACHORRROS NO CONDOMINIO ONDE A CONVENSÃO PROIBI EXISTE ALGUMA LEI QUE AUTORIZE ?

MORO EM UM CONDOMINIO ONDE A CONVENSÃO PROIBI A ENTRADA DE GATOS E CACHORROS E EM UMA ASSEMBLEIA EU FUI FAZER UM COMENTARIO E ME RESPONDERAM QUE EXISTE UMA LEI AGORA QUE AUTORIZA.É VERDADE ??? O PRÈDIO SÓ TEM 2 ELEVADORES E ENQUANTO UM FUNCIONA O OUTRO DESCANSA E NO FINAL DAS CONTAS É SÓ 1 ELEVADOR MESMO E EXISTEM VARIAS CRIANÇAS QUE DESCEM NO ELEVADOR JUNTO COM ESSES BICHOS ONDE EU ACHO ERRADO E PARA MIM DEVIDO A PEQUENA ESTRUTURA DO PREDIO E A CONVENSÃO DO PREDIO PROIBINDO DEVERIAM SER RETIRADOS.