Gostaria de saber se é possível aplicar multa sem a convenção estar registrada
estou tendo problemas em fazer com que as normas do condomínio sejam respeitadas por alguns moradores e como nossa convenção ainda está em processo de registro todos se aproveitam devido este fato. Daí gostaria de saber se é possível multar o condômino infrator mesmo a convenção não estando registrada.