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Pergunta

Helio Jorge Vieira

LIMITANDO NÚMERO DE PESSOAS POR UNIDADE.

Por Helio Jorge Vieira
5 dias

Sou síndico de um condomínio de casas e gostaria de limitar o número de pessoas por unidade para, no máximo, 10 pessoas (incluídos crianças). Muitos são a favor mas já ouvi críticas, inclusive de inconstitucionalidade da medida. Também tenho dúvidas de como controlar isso. A minha intenção seria, fazer uma seleção e evitar uma sobrecarga no abastecimento de água, esgoto e luz, além de facilitar o controle das pessoas. Alguém tem experiência neste caso ? Obrigado

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Respostas (4)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
5 dias

Boa tarde! Não há legalidade de limitar o uso na propriedade privada.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

LUCIANO DE OLIVEIRA
LUCIANO DE OLIVEIRA respondeu
5 dias

“A brevidade é necessária para que ela seja sempre mantida na memória e na lembrança.” Ambrósio de Milão (Explicação do Símbolo)




Sr. Hélio Jorge,

Boa tarde,

Como síndico, você não tem nenhum poder nem autoridade para fazer este tipo de limitação, e nem mesmo a assembleia poderá fazer isso, de acordo com o Código Civil e com as decisões do Tribunal de Justica do Estado da Bahia e Superior Tribunal de Justiça quando julgaram (e julgam) situações exatamente iguais à sua

Este é o procedimento que tenho adotado com sucesso em situações como esta.

À disposição para maiores esclarecimentos (SOMENTE PELO WHASTAPP)

LUCIANO DE OLIVEIRA (São Paulo e SALVADOR)
ADVOGADO, palestrante, Especialista em Direito Imobiliário e de Condominial
Coach em administração de condomínios
WHASTAPP (11) 99398-4151- SOMENTE EM DIAS ÚTEIS E DAS 9H AS 19H
SIGA NO INSTAGRAM @luc008

MAIORES ESCLARECIMENTOS SOMENTE PELO WHASTAPP

Gilmar Marçal da Rosa
Gilmar Marçal da Rosa respondeu
5 dias

OI HELIO!
O SÍNDICO E O CONDOMÍNIO, NÃO TEM PODER NENHUM PARA LIMITAR O NÚMERO DE PESSOAS.
UM ABRAÇO!

MARÇAL - Síndico Profissional - (Porto Alegre - RS)
E-mail: marcal627@gmail.com - Tel.(51) 986366900
Bacharel em Administração de Empresa

Paulo Miller
Paulo Miller respondeu
5 dias

Sim é inconstitucional, você não pode fazer isso.

Fonte: eu

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