atividade comercial em unidade autônoma residencial

Há cerca de dez anos um morador exerce atividade de confecção e fornecimento de refeições em uma unidade autônoma. Fui eleito síndico recentemente e essa atividade foi levada ao meu conhecimento. Mesmo a conveção proibindo, essa atividade comercial já passou a ser direito adquirido?