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Foi deliberado em assembleia que não seria permitido a guarda de veículos de visitantes dentro do condomínio, porém existe morador que mesmo não tendo veículo permite a utilização de sua vaga por todos os que frequentam sua unidade. Não possuímos regimento interno, foram demarcadas as vagas, mas na convenção não existe essa delimitação, a vaga é demarcada para o apartamento, porém a mesma não é de propriedade da unidade. Como aplicar multa quando não existe um valor estipulado? Pois já houve conversa, notificação e nada resolve. A título de informação, o condomínio não é novo.
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Luís
se foi deliberado em assembleia deveriam também ter colocado as penalidades a serem aplicadas, se não tem regimento interno e a convenção não fala nada a respeito fica difícil pois a multas são aplicadas de acordo com a convenção ou em casos graves de acordo com a lei federal, se seu condomínio tiver portaria poderá impedir a entrada desses veículos se o que foi deliberado constar na ata registrada em cartório.
Luis
Sem constar em RI, não se pode multar.
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