Existe alguma lei que proíba fechar e abrir as janelas de ventilação dos corredores?

No meu prédio existem 2 janelas de ventilação nos corredores com 4 apartamentos sendo que uma delas dá diretamente para a janela da sala do meu apartamento, solicitei em assembleia o direito de fechar quando precisar de privacidade e depois abri,r o que foi aprovado. A minha vizinha de andar que não compareceu nessa assembleia insiste em abrir a janela dizendo que existe uma lei que diz que janelas de ventilação em corredores não podem ser fechadas, isso procede? Se positivo poderia me informar o n° dessa lei? Diz também que assembleia não pode aprovar isso.