Gratificação de produtividade por atender interfone é legal?
No prédio existe um porteiro que recebe esta gratificação, porém outros dois não. Já havia procedido ao sindicato dos funcionários (porteiros), onde fui informada que nos anos de 1991 à 1993 existiu tal gratificação, porém não existe mai. O porteiro que recebe foi admitido em 1994 e os demais em 1995.
O síndico da época deu a gratificação no meu ver errado mas hoje já incorporou no salário do mesmo e os demais não fazem jus a essa gratificação. Porém na mesma denuncia ao Min. trabalho o Auditor também aplicou multa. Esta correto essa multa?
Apresentei a Convenção coletiva dos trabalhadores a ele, porém não quis nem ver.
O que fazer para recorrer desta multa, caso possa?