qual a lei que proibe?

Preciso saber qual número da lei, a data da lei, onde encontro essa lei que proibe que eu possa cobrar uma cota condominial atrasada no boleto do próximo mês,passou a ser moda proprietário pagar uma cota antes que vença a segunda,eu tenho que pagar as contas, isso sé serve de mau exemplo aos outros,infelizmente em um prédio com 8 apartamentos não posso fazer muitas coisas dentro da lei,a lei que permite alguem pagar atrasado e usar água como desejar,e ainda rir de quem é correto,o boleto do banco itaú cobra 0,49 centavos dia por juros de mora estará correto isso,eu preciso ter bases firmes para poder agir, não adianta falar se pode ou não,preciso saber onde esta escrito na lei,obrigado pela ajuda a todas.