Existe alguma nova lei que proíba a cobrança do condomínio por fração ideal??

Thiago, as pessoas mal informadas e que acham que a TV é o órgão oficial de divulgação de leis, ouvem o que querem e não entendem o que está sendo noticiado.
Em um processo o Supremo deu ganho de causa a UM condômino para que não pague o condomínio por fração ideal, ele moveu um processo contra o condomínio e devido a seus argumentos e o caso em si, ganhou, mmaassssss isso não é lei e sequer abriu jurisprudência, pois foi um caso muito específico.
Como saiu num jornal de destaque na TV, os mais apressadinhos já deram como lei e estão questionando os síndicos a esse respeito.
Com relação a rateio de despesas, vale o que diz o Código Civil em vigor, mandando seguir a Convenção do condomínio ou na omissão desta dividir conforme a fração ideal da unidade; essa ainda é a lei em vigor para o assunto.
OK?!

Obrigado Angela, como eu imaginei mesmo, mas queria ter outras opiniões sobre o assunto....

Obrigado pela ajuda

Não Thiago, não existe essa lei. Existe muita especulação, mas por enquanto vale a fração ideal salvo disposição em contrário na Convenção.

Abraços

Thiago,

Você não encontrará porque essa Lei não existe.
O que de fato existe e há quase 10 anos é um projeto de lei para que todos paguem a cota condominial pelo mesmo valor.

A lei mais recente que fala sobre a cobrança de cota condominial é a Lei 10.931/04 - Novo Código Civil, que diz no seu art. 1336 - são deveres dos condôminos:
I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO.

A lei não foi modificada continua a valer o disposto no código civil art. 1336. O fato noticiado ano passado nos principais jornais do país, na tv, nas rádios e internet do condômino dono de cobertura que obteve igualdade no rateio condominial, serviu para divulgar que felizmente o judiciário começa a olhar as despesas condominiais pela disponibilidade dos serviços ofertados e não só pelo tamanho da unidade. É o chamado enriquecimento ilícito, quando 2 unidades utilizam da mesma maneira e pagam diferente. Em 2014, deveremos ler, ver, ouvir outros casos parecidos , felizmente. Tramita também no congresso nacional o projeto de lei do deputado Leonardo Quintão que limita em no máximo 30% a diferença de taxa entre as unidades de um condomínio, é PL 5252-09, projeto de 2009, portante tramitando a 4 anos. Tudo isto para mostrar que nem só de fração ideal vive o Brasil. Por hora vale o convencionado, ou seja , os condôminos podem decidir como querem ratear, basta ter bom senso.