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luiz souza

DESCONTO NA TAXA DE CONDOMÍNIO

Por luiz souza
Perguntou há mais de 1 ano

Olá! trago uma polêmica para ouvir sugestões: O Artigo 43º da convenção do meu condomínio na integra diz: -As contas quitadas no seu vencimento terão 20% (vinte por cento) de desconto e após o vencimento 20% (vinte por cento) de multa e juros de 1% a.m. ou fração e o débito será corrigido monetariamente com base nas variações das TRD ou índice que substitua, tomando-se como índice básico o mês em que se efetivar o pagamento. Nossa convenção foi aprovada em 1995 de lá pra cá nada mudou, até porque somos mais de 1400 condomínios e uma assembleia para mudanças na convenção só seria possivel com 2/3 de presentes, quase impossível. O fato é que nem um síndico que assumiu deu esse desconto, defendendo que fere o novo código civil, neste momento alguns moradores tem entrado na justiça, mas não houve audiência, outros estão fazendo um auto-desconto ou seja no próprio boleto na hora de pagar fazem menos. O conselho fiscal defende a anulação do desconto e o povo reclama dizem que os gestores estão descumprindo o artigo da convenção. Qual a opinião dos senhores? Eu da minha parte na próxima assembleia darei uma sugestão: aumente-se o valor do condomínio em 20% e se dê o desconto a quem pagar antes do vencimento dia 15 de cada mês, já que nossa inadimplência hoje beira os 40% isto seria uma forma de acabar o impasse e incentivar a adimplência.

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Respostas (2)

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E. Rui Franco
E. Rui Franco

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz , boa tarde !

40% de inadimplência !
Sua convenção é bem antiga e desatualizada, quanto ao desconto, os tribunais tem entendido ser válido, desde que haja uma diferença de datas entre o desconto, e o vencimento normal.
Quanto a multa, está limitada a 2%. correção monetária por índice atual.
O desconto pontualidade, é na realidade uma multa disfarçada.
SE a inadimplência está alta, tem que arrumar um jeito de baixa la. pois é muito mais vantagem pagar o cartão de crédito e cheque especial que o condomínio. Infelizmente.

Jurisprudência sobre o assunto

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
A ata da assembléia que deliberou sobre o desconto de 40% da taxa associativa para os lotes que menciona, não contendo ressalvas, goza de presunção de legitimidade, não podendo o MM. Juiz, substituindo a manifestação de vontade dos condôminos, alterar as decisões ali deliberadas para conceder o desconto à períodos pretéritos, sendo forçoso, portanto, que prevaleça o quanto pactuado. Recurso parcialmente provido.(20040710228178APC, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 22/09/2005 p. 95)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÕES EM ATRASO. PAGAMENTO ADIANTADO. DESCONTO PONTUALIDADE. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. MULTA POR ATRASO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.
1. A Convenção do Condomínio tem força formal obrigatória de direito, porque constitui a lei própria do Condomínio. Sendo assim, o chamado "desconto pontualidade" instituído pelos condôminos é legítimo, visto que, especialmente em período de inflação, tem sido adotado no gerenciamento de cobranças, seja de taxas de condomínio, seja de mensalidades de clubes, seja de mensalidades escolares. Até mesmo o Poder Público assim procede no recolhimento de impostos, sem qualquer mácula de ilegalidade. O adiantamento incentivado, pois, não pode ser confundido com penalidade, devendo ser interpretado como prêmio oferecido a quem antecipa o pagamento.
2. A multa de mora estabelecida pela Convenção de Condomínio, em consonância com o Código Civil Brasileiro e Lei nº 4.591, de 16/12/1964, pode ser exigida do condômino inadimplente.
3. A despesa que o Condomínio realiza, devidamente autorizada pela Convenção do Condomínio e por Assembléia, para contratar advogado, para ajuizar ação de cobrança contra condômino inadimplente, pode ser cobrada deste, porque não é justo que os demais condôminos paguem essa despesa extra. A verba honorária decorrente da sucumbência é destinada exclusivamente ao patrono da causa e não tem o condão de cobrir a despesa extra que o Condomínio realiza com a contratação de advogado.
4. Tendo sido a verba honorária fixada em valor compatível com a natureza e importância da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, não há motivo para que seja majorada ou reduzida.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DESCONTO PONTUALIDADE. JUROS DE MORA E MULTA.
O chamado desconto pontualidade, a ser concedido aos que pagam as despesas de condomínio antes do vencimento, não tem caráter de multa contratual.
Apelação não provida.(20030710090326APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 27/09/2004, DJ 28/10/2004 p. 78)
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES EM ATRASO - DESCONTO PONTUALIDADE - MULTA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
1. O "desconto pontualidade" não pode ser confundido com a imposição de multa aos que atrasam no resgate das respectivas contribuições. Configura-se em um prêmio para aqueles que cumprem as obrigações antecipadamente.
2. A multa prevista na Convenção Condominial pode ser cobrada licitamente em relação às prestações vencidas antes da vigência do Novo Código Civil. Assim, sua redução será possível tão-somente para as prestações vencidas após a vigência do referido diploma legal.
3. O valor cobrado a título de juros de mora, quando estipulado na Convenção, dentro dos limites previstos na Lei 4.591/64, sobrepuja-se, em relação à matéria, ao Código Civil.
4. O Código do Consumidor não se aplica às relações entre condomínio e condôminos, mas sim a Convenção, com apoio na Lei 4.591/64.
5. Apelo improvido.(20030110072263APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 14/06/2004, DJ 05/08/2004 p. 49)


Boa sorte

Fonte: Jurisprudências - experiência Profissional

Assinatura: Evaldo Rui Franco
Síndico Profissional -
Consultor Técnico Comercial
Contato eruifranco@uol.com.br

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Ricardo Lucio
Ricardo Lucio

Respondeu há mais de 1 ano

o ideal é antes do vencimento constar o abatimento, no dia do vencimento o valor exato do condomínio e após multa e juros.

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