CERCA ELETRICA EM CONDOMINIOS/NORMAS,PERIGO,LEI

Alguem sabe nos esclarecer sobre instalacao de cercas eletricas em condominios, tem leis , normas, procedimentos sobre isso, ou qualquer um pode instalar a cerca eletrica,pois vizinhos nossos foram processados,por morte, e empresa que instalaou nao era legalizada, autorizada...etc. ou qualquer um pode instalar isso