Quadro de Avisos

Boa noite, Gostaria da sua ajuda, sou subsíndico do prédio o síndico me pediu ajuda para seguinte situação, temos um morador problema, ele não respeita as regras de garagem, horário de manutenção, já foi notificado por essas situações, porém ocorreu uma nova situação e não temos base legal em nosso Regimento Interno, portanto, gostaria de saber se existe uma lei que podemos enquadrá-lo na notificação. O ocorrido, a uma semana foi fixado no mural de aviso um aviso sobre as regras e a legislação para a reforma dos apartamentos, nesta noite, o morador problema removeu do quadro o anuncio e levou para sua residencia, nossas câmeras identificou que foi ele, nossa preocupação é, este anuncio tem a assinatura do síndico, portanto, qual a base legal que podemos usar na notificação? Bruno Roberto Equipe de tutoria.