Aplicativo condomínio

Boa tarde ! Gostaria de tirar uma duvida sobre o uso do aplicativo no condomínio ( reserva de salão,informativos e reclamações ) Gostaria de saber se o sindico tem autonomia para obrigar os moradores a usar e se cadastrar no aplicativo . Entendo que em um condomínio tem muitos moradores que não interagem com este tipo de sistema . Percebo que o sindico esta obrigando a todos se cadastrar e ate mesmo ameaçando via watsap em grupos que quem não se cadastrar não terá direito a reserva de espaços Existe uma lei ou alguns estatuto sobre esse tema .