A cobrança de taxa de acordo pelo Sindicond para turno 12x36 é legal?

O Sindicond tem nos cobrado um taxa, segundo eles para garantir a homologação do acordo do turno 12x36, impedindo passivo trabalhista, ou seja, para que os nossos porteiros não requeiram horas extras a partir da 8ª hora. Pelo que entendo, isto é abusivo.