IMPEDIÇÃO DE MORADOR LOCAR ÁREAS COMUNS

Prezado ADVOGADO , minha pergunta é se for colocado o assunto em assembleia para discussão de um tema sobre este ( IMPEDIR UM MORADOR DE LOCAR UM AMBIENTE COMUM AO USO DE TODOS E HAJA A VOTAÇÃO PARA IMPEDIR UM MORADOR ) por eventuais notificações e reclamações ......se o condomínio seria penalizado caso o morador entre com alguma ação??