Qual o prazo para aplicação de multas?
A Convenção do Condomínio que administro é omissa. Para não cometer erros, gostaria de saber se há alguma lei que expresse prazo para aplicação da multa após a transgressão? Se há, qual é?
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A Convenção do Condomínio que administro é omissa. Para não cometer erros, gostaria de saber se há alguma lei que expresse prazo para aplicação da multa após a transgressão? Se há, qual é?