Codomínio horizontal clandestino com IPTU lançado pode acionar judicialmente inadimplentes?
Somos uma associação com cnpj, com estatuto/regul interno registrado. Atualmente área do Incra. solicitamos regularização de registro para a prefeitura de Pinhalzinho, SP. Obs: Fizemos e atendemos o órgão público em todas as exigências para a aprovação, e esse ano foi lançado IPTU urbano. Decreto Lei N° 1.679/2019.
Grato,