É errado basear o valor da multa de infrações no condomínio ao salário mínimo?
Nossa convenção é antiga e estabelece o valor da multa em 2 salários mínimos. Vi há pouco uma questão aqui no site de uma síndica que recebe pro labore de 2 salários mínimos como errada pois a Constituição Federal proíbe.
Para multas isto também é proibido?