É errado basear o valor da multa de infrações no condomínio ao salário mínimo?

Nossa convenção é antiga e estabelece o valor da multa em 2 salários mínimos. Vi há pouco uma questão aqui no site de uma síndica que recebe pro labore de 2 salários mínimos como errada pois a Constituição Federal proíbe. Para multas isto também é proibido?

Imagem de perfil Maria Sousa
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Respostas 4

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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