É possível definir que uma taxa de condomínio seja menor para terrenos do que casas já construídas?
Em um condomínio de casas, é possível fazer uma taxa menor para as unidades que ainda não foram construídas?
Se sim, qual a base legal?
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Em um condomínio de casas, é possível fazer uma taxa menor para as unidades que ainda não foram construídas?
Se sim, qual a base legal?