Dúvida sobre muro de divisa entre morador e área comum do condomínio

Boa tarde, Moro em um condomínio de sobrados e um morador de uma unidade vizinha a área comum diz que nada pode encostar no muro que ele alega ser dele, e que não pode nem estar a menos de um metro do muro na área comum. Tem alguma lei que diga isso?