Assembleia aprova contratação de empresa terceirizada com cláusula ilegal

Estou refazendo a questão para melhor descreve-la. Assembleia aprova por maioria contratação de empresa terceirizada de limpeza e segurança que determina que os porteiros cumpram escala 6x1, ou seja, 8 horas normais mais 4 horas extras todos os dias, seis dias por semana. Segundo o Recurso de Revista RR1243008120075020010 do TST, publicado em 21/08/2015, essa escala é inválida. Pergunto: o que pode fazer os condôminos derrotados na assembléia, tendo em vista que o condomínio, como um todo, é responsável solidário com a empresa em face de qualquer penalidade porventura imposta à empresa pelo Estado ou por funcionário em face dessa ilegalidade ?