Recebo uma cobrança mensal do SECOVI/PE da cobertura social do trabalhador, esta cobrança é válida?

Recebo mensalmente no meu condomínio, uma cobrança do Secovi/PE referente a Cobertura social do trabalhador / assistência médica, no valor de R$ 40,00 x o número de funcionários (porteiros e zeladores), pergunto se esta cobrança e legal e válida, uma vez que mudaram a legislação. Grato pela atenção, no aguardo.