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André

Entrega de imagens de câmera de segurança

Por André
31 dias

A entrega de imagens de câmera de segurança do condomínio interna ou externa até que ponto pode ser feita por simples requerimento e até que ponto deve ser via judicial.
Pois a vezes são requisitado imagens a onde aparece menor, colaboradores, prestadores de serviço externo etc, que não estão envolvidos com o acontecido.

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Respostas (6)

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
31 dias

André, bom dia. Você pode gravar as imagens e entregar o uso delas tem que ser via judicial.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
31 dias

Como eu sempre transmiti em tempo real não existe nenhum tipo de mimimi. Quem quiser que grave. Quem fizer mal uso das imagens responda pelo crime cometido.

É o fim da picada você exigir ordem judicial para, por exemplo, mostrar quem bateu no carro do vizinho.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva respondeu
31 dias

André - Condomínios é considerados lugar público, mas restritos dos condôminos e nele entra quem os mesmos autorizarem.
As câmeras de segurança, normalmente são instaladas para atender a sua destinação, segurança do condomínio e dos condôminos.
As imagens podem ser exibidas em tempo real nas partes comuns do condomínio, através de uma TV, como também nas unidades, através da TV ou em alguns celulares (caso haja aceitação dos mesmos) e não existe nenhuma Lei que proíba tal exibição.
A Lei existe para o uso indevido das imagens (Constituição Federal, art. 5, inciso X) e quem se sentir prejudicado, que acione quem as exibiu (Lei 10.406/02 artigo 186) e não quem as gravou, neste caso o condomínio.
Só que o Síndico ao fornecer as imagens por solicitação de um condômino, tem que ter o bom senso para julgar o que poderá trazer de transtorno para ele e o condomínio com o fornecimento daquelas imagens. As imagens fornecidas não poderá trazer consequências serias para as pessoas envolvida, como, imagens de adultério, quem está namorando a filha, quem está fumando maconha nas áreas comuns etc., use o bom senso e neste caso, as imagens NÃO serão fornecidas e para resguardar o Síndico, pois é ele que fornece, sendo que nos casos apresentado e conforme o seu entendimento, só com uma ordem Judicial. Em outros casos, o gato sumiu, o cachorro saiu para a rua, alguém arrombou a unidade, neste casos, basta o condômino solicitar por escrito as imagens e se responsabilizar pelo uso das mesmas. Num caso em que o síndico achar que as imagens serão fornecidas por ordem judicial, deve separar as imagens solicitadas e guardá-la em um DVD até que receba a ordem Judicial e qualquer comentário que ele fizer a respeito das imagens, o prejudicado poderá protestar o sindico e não o condomínio, porque o condomínio não fala e nem divulga nada. Protesta-se o condomínio, porque este tem condições de pagar o valor que a ação der e no processo, isto poderá ser revertido. Imagens sem autorizações focadas por lentes em local público são vistas diariamente nas TVs de todo nosso Mundão, sem nenhuma autorização de quem nela aparece. Não sei porque tantos mistérios sobre as imagens fornecidas a condôminos, pois é o uso indevido das imagens que poderá ocorrer um possível processo. 0k

Fonte: Pessoal

Geraldo Majella da Silva

Compliance Sindico Profissional

Minha opinião em respeito ao direito de imagem e privacidade, entendo que, somente deverão serem cedidas se requisitadas pela Policia Judiciária e/ou por via judicial.

Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

iConnect System - Soluções Inteligentes

Toda e qualquer tipo de imagem pode ser entregue ao síndico do condomínio independente da situação ou pessoas envolvidas nas imagens, fora o síndico a entrega de imagens deve ser liberada por pedido judicial, em casos não judicias sempre vale o bom senso.

AFL Serviços e Manutenção Predial

Para analisarmos quem poderá ou não ter acesso as imagens e gravações do circuito de TV é importante entendermos a finalidade de sua existência, que no caso é a preservação do patrimônio e da segurança do condomínio e condôminos.

Com lastro em tal finalidade, é possível de pronto excluir o direito do livre acesso de qualquer condômino, do síndico ou de terceiros em fazer uso das gravações lá existentes para monitoramento.

Por exemplo, é muito comum pedir ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas quando alguém suspeita de infidelidade em seu relacionamento, mas isso é proibido, pois a finalidade das gravações não é monitorar a vida privada das pessoas.

Em outras ocasiões imagens são solicitadas para verificar se existiu o uso de entorpecentes, agressões ou outra situação que possa ter um desfecho penal, quando isso ocorrer é prudente que o responsável veja sozinho as gravações, realize um backup das imagens salvando-a em mídia digital e solicite ao interessado que requisite formalmente as imagens ou até mesmo por meio de ordem judicial, requerimento do Delegado ou outro Órgão.

Portanto, temos que a utilização das imagens para fins de cunho pessoais ou outros que não seja o resguardo do patrimônio e a segurança do condomínio, condômino e seus frequentadores não deve ser permitida, sob pena de responsabilidade civil e penal do condomínio e seus representantes. Já, se a gravação for de extrema importância o interessado poderá utilizar dos meios legais válidos para ter acesso ao seu conteúdo.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/51443/quem-pode-ter-acesso-as-gravacoes-das-cameras-no-condominio

AFL Serviços e Manutenção Predial.
Construindo Soluções.

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