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Pergunta

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Cassius Vinicius

O Conselho Consultivo do Condomínio deve ser extinto por causa da Lei 10.406/2002 - Código Cívil ?

Por Cassius Vinicius
8 dias

Saudações,

i) A convenção do condomínio cita a existência do conselho consultivo;

ii) O regimento interno cita a existência do conselho fiscal;

iii) A convenção do condomínio foi registrada antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002 - Código Civil;

iv) LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm)
Art. 1.356

iii) LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm)
Art. 9º - § 3º - e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

e

Art. 23

Atenciosamente,
Cassius Vinicius.

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Respostas (1)

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
8 dias

Segue o mesmo raciocínio que eu te dei sobre subsíndico.

E acrescento mais dois argumentos:
1º) A Convenção continua livre para criar suas próprias normas.
2º) A lei 10406/02 não impôs que as convenções condominiais fossem modificadas. Apenas onde a convenção for divergente com a nova lei cumpra-se a lei.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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