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fabio pereira santos

aplicaçao de penalidades por uso indevido de churrasqueoira e piscina.

Por fabio pereira santos
29 dias

Nossa convençao e R.I, datam de 1998 e nunca conseguimos atualizaçao devido a falta de quorum.
Como novo sindico, enfrento graves problemas no uso da churrasqueira, ois alguns condominos insistem em utilizar aparelhos de som e ate mesmo, musica ao vivo , perturbando outros condominos. Ja recebi centenas de reclamaçoes e ja enviei advertencia, mas eles alegam que nao ha dispositivo na RI, que estabeleça regras para uso da churrasqueira. Existe uma forma legal de se aplicar penalidades, amparadas pelo codigo civil, mesmo que estas penalidades nao constem do RI e convençao?
Agradeço a contribuiçao e ajuda
Atenciosamente
Fabio

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Respostas (5)

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
29 dias

Fabio, bom dia. Não é porque não consta no RI que não exista, claro que em sua convenção deve ter algum capítulo sobre perturbação, durante algumas comemorações, alguns abusos podem ser tolerados, afinal é uma festa, mas nunca a ponto de atrapalhar o sossego dos moradores. Você pode realizar uma assembleia aberta, assim você consegue o quorum.

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
29 dias

Bom dia! Pode aprovar penalidade em assembleia sem alterar a Convenção, só precisa deixar claro no edital de convocação e claro convocar todos os condôminos.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
29 dias

Existe dispositivo legal, mas o quórum é difícil de conseguir. Lei 10406/02 artigos 1336-1337. Um só que você consiga largar multa de 500% do valor do condomínio e os demais ficam espertos.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Rafael Pinheiro
Rafael Pinheiro respondeu
29 dias

Amigo, não vejo dificuldade.

Para alteração de R.I é assembleia simples, com 50% + 1% de votos a favor.
Se forem 10 pessoas para a assembleia, se 6 votarem a favor, está aprovado as alterações no Regulamento Interno.

Contudo, cabe cuidados. Deixe claro no edital os pontos que serão tratados. Se preferir, antecipadamente, distribua o material com as alterações propostas para previa discussão, agende uma reunião sem formalidade para discussão e levantamento de sugestões. Desta forma você já abre o edital da assembleia e chega com algo praticamente validado pelos moradores.

Se precisarem ser mais enérgicos, aprovem também o valor das multas.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
29 dias

Fábio cuidado. RI É MATÉRIA CONVENCIONAL OBRIGATÓRIA. Portanto antes de abraçar a informação de "maioria simples" veja o que diz a sua convenção.

Reforçando minha informação temos da lei 10406/02 que determina:

Art. 1.336. São deveres do condômino:
(...)
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
(...)
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, PAGARÁ A MULTA PREVISTA NO ATO CONSTITUTIVO OU NA CONVENÇÃO, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. (grifei).

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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