EMBASAMENTO LEGAL - FECHAMENTO DE AREA COMUM DURANTE O COVID-19

A maioria dos condominios estão fechando as áreas comuns como SALÃO DE FESTAS e ACADEMIAS. Se um morador notificar o sindico, exigindo pra fazer o uso da AREA COMUM, alegando que ele é proprietário daquele espaço e que tem direito ao uso. Qual base legal está sendo usada para a proibição?