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Pergunta

Como reverter uma multa, criada por um síndico de comportamento imoderado, sem base legal?

Por José Antônio Morato Carvalho
Perguntou há mais de 1 ano

O síndico me advertiu por ter retirado, de dentro dos elevadores, cartazes que ele colocou com dizeres de que a Lei Estadual/RJ 8859/2020, tornava obrigatório o uso de máscaras no interior do condomínio. Se o Poder Público desejasse que a autoridade que lhe é inerente fosse passada ao particular, teria dito expressamente PARA QUEM e como deveria ser desempenhada, estabelecendo os limites e consequências.
Como ele reinseriu os cartazes, escrevi, à caneta, sobre eles, suas impropriedades e inverdades. O síndico então estabeleceu uma multa de R$ 150,00, classificada como «Multa por infração», sem aviso prévio e sem prazo para defesa.
Para não pagar a multa, depositei o valor da cota na conta do condomínio.
Como fazer os pagamentos futuros da cota condominial, sem me submeter à essa multa?

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Respostas (4)

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Discuta-a na justiça.

Assinatura: Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Sindico está errado, multa improcedente e ilegal. Decretos Estaduais e Municipais, são de domínios públicos e não alcançam áreas comuns dos condominios, por se tratar de área restrita ao direito privado, salvo se emitidos pela União, que tem legitimidade para legislar sobre direito de propriedade.

Como fazer: conteste por escrito a multa e protocolar a entrega, certeza vc não será atendido. Então pague a multa, junte a sua contestação protocolada junto ao condomínio com a negativa do sindico, após s contrate advogado e ingresse em juízo para anular referida multa.

Certeza seu pedido em juízo será deferido, e ai, de posse da sentença vc ingressa ação judicial (juizado cível) pleiteando danos morais contra o condomínio, exigindo valor superior o da multa pago e vai ganhar.

Para concluir e depois dessa via-sacra de vitorias, vc pode convocar AGE como o apoio de 1/4 dos condôminos para destituir esse sindico por pratica de irregularidade e gestão temerária. Assim, o direito não socorre quem dorme vá em frente.

Assinatura: Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

José Antonio fuja de todo advogado que diz "causa ganha". Você não sabe o que o juiz vai decidir e pode ser que dê razão ao síndico baseado em orientação da OMS.

Faço algumas considerações:
1. Você danificou um documento do condomínio. E ainda que eu não considere que elevador seja um local adequado para colocar avisos aos condôminos é fato que muitos síndicos usam esse espaço e não compete ao condômino destruir os avisos.

2. Você terá muita dificuldade em encontrar um advogado que patrocine uma causa de R$150,00 (se é que encontra) portanto se for litigar faça-o pelo JEC.

3. O guardião da constituição é o STF que já decidiu que governadores e prefeitos têm legitimidade para baixar decretos de enfrentamento da pandemia. Aqui em São Paulo o uso de máscaras atinge áreas comuns de condomínios. Não sei na sua cidade mas fato concreto é que juízes (que não são médicos e nem fingem ser) têm julgado também com base nas recomendações da OMS.

O seu concreto se refere a destruição de documento do condomínio e aplicação de multa sem direito a defesa.

Assinatura: Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Se, assim como no caso de SP, a Lei Estadual/RJ 8859/2020, torna obrigatório o uso de máscaras no interior do condomínio, o sindico tem o dever de divulgar essa determinação do poder publico. Não é ele quem está proibindo, e sim o governador. Eu coloquei cartazes com esse aviso nos elevadores, para ninguém alegar desconhecimento, e seu sindico está certo ao aplicar a multa, embora tenha também a obrigação de só cobra-la, separadamente, após vc exercer seu direito de recorrer à assembleia.

Assinatura: Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Higienópolis, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

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