Regra para utilização de churrasqueira em condominio , cidade na fase verde a mais de 30 dias!

Gostaria de saber se a Sindica do meu condominio pode negar a utilizacao das churrasqueiras e salão de festa. Jundiai se encontra na fase verde desde o dia 09/10/2020. Qual a lei que me permite usufruir do espaço seguindo todas as normas de segurança?