Bacharel em Direito pode dar consultoria e assessoria para elaboração do regimento interno do Cond.?
Boa tarde, foi decidido em assembleia contratar um advogado para elaborar e adequar um regimento interno para o condomínio com a finalidade de ter respaldo jurídico sobre os artigos. Entre três orçamentos foi escolhido o mais em conta. Recebemos a primeira minuta e vi artigos que não condiziam com a convenção e mesmo assim permaneceram após eu discordar
No final da reunião recebi do próprio "advogado a informação que era bacharel em direito, verifiquei posteriormente e ele não tem registro na OAB e nada foi esclarecido antes. Ele pode fazer este serviço?
Somos um total de 24 moradores, estiveram presentes na reunião 6 proprietários e três por procuração; esse nº é suficiente para votar o RI? o que ficou decidido nesta AGE tem valor legal?