O RI pode estipular números de animais domésticos em apartamento(cães e gatos de pequeno porte)

Estou querendo adquirir uma cobertura num condomínio torre única e ao ler o RI contém nas disposições finais escrito que cada unidade fica restringido a dois animais de pequeno porte(cães e gatos). Pesquisando sobre a questão verifiquei vários artigos dizendo que isso é proibido. Podem me ajudar por favor?