PROJETO DE LEI 548/2019 JÁ VIROU LEI ? TRATA DE ASSUNTO DE VOTAÇÃO POR MEIO ELETRONICO EM CONDOMINIO

O projeto de lei abaixo já virou lei ? Identificação: PL 548/2019 Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Data: 04/02/2019 Descrição/Ementa Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria