Gostaria de saber se já está em vigor a decisão do STJ em relação a equiparação das cotas cond !?

DECISÃO DO STJ EQUIPARA COTAS CONDOMINIAIS Por meio do Recurso Especial n° 1837019, publicado no dia 21 de julho de 2021, o ministro Marco Buzzi (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento. Já está valendo? Já questionei a minha síndica, porém, estou sem resposta. Gostaria de ajuda. Desde já agradeço.